Saiba mais sobre a nova lei de obrigatoriedade para manutenção de ar condicionados

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2018 começou com novidades específicas para manutenção de ar condicionados. Pelo menos para os usuários de ambientes públicos e coletivos. Segundo a determinação da nova Lei 13.589/2018, todo edifício público ou privado equipado com condicionadores de ar devem, obrigatoriamente, dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC. O objetivo é eliminar ou minimizar riscos potenciais à saúde de quem é exposto a esses ambientes.

Sancionada neste mês de janeiro (04/01), a lei está em vigor para novas instalações. Sistemas instalados previamente têm um prazo de até 180 dias para adequação. Depois disso, as empresas/organizações deverão operar com Planos segundo os parâmetros regulamentados pela resolução 9/2003 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), alterações inclusas, e às regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

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Em resumo, entra em vigor a obrigatoriedade de manutenção periódica dos aparelhos de ar condicionado e sistemas de refrigeração. Entende-se, por exemplo, que os locais devem ser livres de contaminantes. A exceção segue nos casos de hospitais, laboratórios e semelhantes, que obedecem a regulamentos específicos.

Veto

Apenas um ponto foi vetado: o trecho do projeto que obrigava a responsabilidade técnica do Plano de Manutenção, Operação e Controle a engenheiro mecânico. O presidente Michel Temer decidiu pelo veto por entender que causaria uma “reserva de mercado desarrazoada” e iria de encontro à certeza de livre exercício de quaisquer trabalhos, ofícios ou profissões garantidos pela Constituição.

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